Com a presença de profissionais nas áreas de experiência do cliente com Helenne Antoun , Cleiton dos Santos Silva , Hibrael Loures , Cleiton Campano e Weder Costa abordamos o assunto de privacidade de dados.
👋 Ver recorte do bate papo no Youtube: CPF nas farmácias não é obrigatório : https://youtu.be/-wooFFshHPk
As promoções e descontos oferecidos pelas farmácias podem ser uma ótima maneira de economizar dinheiro na compra de medicamentos e produtos de cuidados pessoais. Entretanto, muitas pessoas têm questionado a prática de algumas farmácias em solicitar o número do CPF para fornecer esses descontos. A questão é: essas farmácias estão violando a privacidade dos seus clientes ao fazerem essa solicitação?
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) considera que a prática de solicitar o CPF para dar desconto viola o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Proteste, o número do CPF é uma informação pessoal e sensível, que pode ser utilizada de forma indevida para diversas finalidades, como o envio de propaganda não autorizada, direcionamento de ofertas ou até mesmo a venda desses dados para terceiros.
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Além disso, a solicitação do CPF pelos estabelecimentos comerciais também pode gerar uma preocupação maior quanto à segurança desses dados. Uma vez que o número do CPF fica registrado nas bases de dados das empresas, existe sempre o risco de vazamentos e utilização indevida dessas informações por parte de hackers e criminosos virtuais.
Se a farmácia condicionar o desconto mediante seu CPF, é ilegal! Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo só pode ser efetuada ou a pedido do cliente ou caso seja comunicado a ele por escrito.
Isso não é desconto; isso é, em outras palavras, um “pagamento” pelo fornecimento dos seus dados pessoais, em clara afronta ao dever de informação previsto no inciso III, do art. 6º do CDC. Você faz uma “venda” sem saber que está “vendendo” e nem para quem isso está sendo repassado.
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